A União dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde de Minas Gerais (AMACES) emitiu, no início de abril de 2025, uma Nota de Repúdio oficial contra a prática adotada pela GESFO – Gerência de Gestão da Folha de Pagamento da Prefeitura de Belo Horizonte – que vinha realizando descontos proporcionais no adicional de insalubridade, mesmo em casos de faltas justificadas por atestado médico.

A prática, considerada ilegal e sem respaldo jurídico foi imediatamente contestada pela assessoria jurídica da AMACES com o envio de documentação oficial, além de ameaça de adoção de medidas administrativas e judiciais caso a irregularidade persistisse. A AMACES também ameaçou protocolar uma notícia de fato ao Ministério Público do Trabalho, solicitando investigação e providências.

A nota destacou que a Lei nº 13.342/2016 e diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) reforçam o caráter fixo e mensal do adicional, não permitindo fracionamento por dias efetivamente trabalhados.

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Em resposta ao ofício e à mobilização da AMACES, a GESFO reconheceu a falha na parametrização do sistema de pagamentos e confirmou a correção imediata. Além disso, os valores descontados indevidamente serão restituídos na folha de pagamento de maio de 2025, com crédito previsto para o início de junho.

Esse é mais um resultado direto da atuação firme e técnica da AMACES na defesa dos direitos dos ACS e ACE de Belo Horizonte.

📥 Para ler os documentos na íntegra, acesse os anexos no final desta página.

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