Uma importante vitória judicial está transformando a realidade dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Belo Horizonte. Por meio da atuação firme e estratégica da AMACES – União dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde de Minas Gerais, os profissionais da saúde passaram a ter reconhecido na Justiça do Trabalho o seu direito ao piso nacional como vencimento básico, além das progressões de carreira e quinquênios, o que pode elevar os salários para valores acima de R$ 6.000,00 mensais.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), reconhecendo que o piso salarial fixado pela Lei Federal 11.350/2006, com alterações da Lei 13.708/2018 e da Emenda Constitucional 120/2022, deve ser aplicado como nível 1 das tabelas do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do município.
Com isso, o município foi condenado a:
Adequar o salário base ao piso nacional com reflexo nas progressões da carreira;
Pagar as diferenças salariais entre os níveis com acréscimo de 5% a cada avanço;
Recalcular os quinquênios sobre essa nova base, com pagamentos retroativos;
Quitar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
Segundo a decisão, a prefeitura descumpria há anos o piso nacional ao aplicar um vencimento base inferior e ainda negligenciava a correta progressão salarial prevista no PCCS municipal (Lei 11.136/2018). A Justiça declarou expressamente que o salário-base nacional é obrigatório para todas as instâncias da federação e serve como referência para os demais avanços na carreira.
“Essa é uma conquista histórica para a categoria. A AMACES cumpriu mais uma vez seu papel de proteger, representar e valorizar cada agente que atua na ponta, enfrentando riscos e garantindo saúde pública com dignidade”, afirmou João Rodrigues Pinheiro Filho, Presidente da entidade.
Com a decisão, até o momento, judicialmente 5 (cinco) agentes que vinham recebendo remunerações defasadas terão a recomposição salarial devida e evolução funcional plena, passando a ter salário-base elevado, progressões acumuladas e valorização concreta da carreira.
Entenda o impacto prático:
Antes da decisão: salários base ficavam abaixo do piso legal e congelados por anos no PCCS.
Com a decisão: salário inicial como NÍVEL 1 passa a obedecer ao piso nacional, e cada nível posterior recebe acréscimo de 5%, conforme previsto no PCCS.
Resultado: salários mensais podem ultrapassar R$ 6.000,00, com efeitos retroativos e incidência sobre adicionais e verbas trabalhistas.
A vitória reforça o papel da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores públicos da saúde e reforça a atuação essencial da AMACES como entidade representativa da categoria em Minas Gerais.
Para mais informações e acompanhamento jurídico, os agentes podem procurar diretamente a AMACES.
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